Nesta sexta-feira (27/04) a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Universidade Federal de São João Del Rey de Divinópolis, irão realizar o primeiro mutirão de prevenção de doenças no presídio Floramar.

Cerca de 40 profissionais da saúde, dentre eles enfermeiras e estudantes de enfermagem da UFSJ, atenderão os detentos de cela em cela. O objetivo principal desta visita, segundo Andreza Cortez da Referencia Técnica de Hanseníase e Tuberculose da SEMUSA, é a prevenção e o tratamento da tuberculose, hanseníase e outras doenças infectocontagiosas. De acordo com Andreza, “na Floramar, os detentos são o maior grupo de risco para estas doenças e a partir do momento que um deles é solto, é muito importante ter todo um cuidado para que não haja a contaminação dos seus familiares e consequentemente de toda a sociedade. A saúde é um direito de todo cidadão, inclusive dos presidiários”.

Na oportunidade serão prestadas informações sobre prevenção e o tratamento de AIDS e DST´s, colhimento de material para exames de tuberculose, hanseníase e aferimento de pressão em todos os detentos.
Nas mulheres será colhido o material para fazer o preventivo do câncer de colo do útero e naquelas que tiverem algum sintoma específico, será marcado posteriormente o exame de mamografia. Já nos homens acima de 45 anos também será colhido material para fazer o exame de PSA – preventivo do câncer de próstata.

A visita está marcada para acontecer ás 07h30min e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, o vereador Hilton de Aguiar, também estará presente em uma visita de rotina no pavilhão 3 do presídio e na oportunidade irá acompanhar os serviços prestados pela SEMUSA e UFSJ.

Na próxima sexta-feira dia 20 de abril, acontece na Câmara Municipal o II Seminário da Comissão do Emprego Trabalho e Renda da Pessoa com Deficiência – CETERD, sobre a Inclusão do Deficiente no Mercado de Trabalho.

O público alvo deste evento, além dos deficientes físicos, familiares e formadores de opinião, são as empresas obrigadas a contratar através da “Lei de Cotas” as pessoas com deficiência (PCD’s).

O Seminário traz a oportunidade de refletir sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho em uma sociedade na qual os direitos e deveres dos cidadãos ainda necessitam de espaço para sua compreensão e cumprimento.

O evento terá início ás 13 horas com o cadastramento e a primeira palestra, terá início ás 14horas.  Às 17 horas acontecerá um debate e o encerramento está previsto para as 18 horas.

Confira as palestras:

14 horas- Palestra 1 – “Direitos e Obrigações das PCD´s e das empresas contratantes”.

Palestrante: Vicente Fidélis da Silva (Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho)

14h: 40-Palestra 2- “Benefício de Prestação Continuada: Conceito e Oportunidades de Inclusão”

Palestrante: Merlyn Roze Severino (Assistente Social do INSS)

 Palestra 3: “Mercado de Trabalho: Oportunidades e Desafios – A visão da reabilitação Profissional”

15h: 20-Depoimentos: Sou D+EFICIENTE – Douglas Júlio da Guarda e Anderson Saleme.

16 horas: Coffee Break

16h: 20 – Palestra 4: “Inclusão Social – Novos Cenários e Desafios”.

Palestrante: Prof. Clayton Pereira (Consultor de Gestão Estratégica e Organ. SENAC).

Na última segunda-feira (09/04) a equipe da Comissão de Direitos Humanos da Câmara fez uma visita de rotina no Presídio Floramar em Divinópolis. Na oportunidade, foram avaliadas a infraestrutura do local e as reivindicações dos presos.

Nos pavilhões 1, 2 e ala feminina, 112 internos foram ouvidos pessoalmente pela consultora jurídica Sandra Morais, a ouvidora Iramar Fátima, a estagiária de Direito Valeska Martins e a estagiária de jornalismo Ana Luisa. Os Vereadores Hilton de Aguiar – Presidente da Comissão e Antônio Paduano – Membro, também estiveram presentes.

Atualmente, o presídio conta com 523 detentos sendo que sua capacidade é de apenas 232. A principal reclamação é o atendimento médico e odontológico precário, além da falta constante de material de higiene, limpeza, colchões e chinelos. Várias celas com capacidade para quatro ou cinco pessoas estão com 17, 18 e até 19 presos.

Inúmeros detentos relataram a suspeita de estarem com doenças como hepatite C asma e tuberculose. A grande maioria deles também disse sentir dores de dente constantes. Outra reclamação dos mesmos é quanto à lona colocada no dia da visita para tapar o sol, segundo eles o plástico está muito danificado. Nos dias de visita (sábado e/ou domingo) os familiares têm horário para usar o banheiro e não existe um bebedouro no local, fazendo com que os visitantes passem o dia todo sem beber água.

Também persistem desde a última visita, em agosto de 2011, as reclamações quanto aos agentes da GIT (Grupo Interno Tático) que de acordo com os presos chegam de “surpresa” nas celas, gritando e colocando os cães bem próximos deles, proferindo palavras ofensivas.
Os membros da CDH irão concluir a visita ao pavilhão 3 do presídio Floramar até o fim deste mês.

 O Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão lançaram a cartilha Direito à Saúde Mental, que foi elaborada com colaborações dos Conselhos Federais de Psicologia, Enfermagem, Medicina, além do Conselho Federal de Serviço Social.

Destinada a usuários do sistema de saúde mental, familiares e toda a comunidade, a publicação reúne perguntas e respostas sobre aspectos como saúde integral, direitos da pessoa com transtorno mental, modos de tratamento, interdição, internação, delitos e exames/prontuários.

No texto, a publicação afirma que o direito à Saúde Mental é “um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional”.

No Brasil, o direito à saúde mental é amparado pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio. Mas vale lembrar que depende, sobretudo, da existência de condições para uma vida digna, contando, assim, com a constante articulação de indivíduos, comunidades e da sociedade como um todo para a construção de uma realidade social  mais justa.

Baixe aqui a cartilha: Direito à Saúde Mental: http://www.cfess.org.br/arquivos/cartilha-saude-mental-2012.pdf

 Foi aprovado nesta quinta-feira (22), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), projeto de lei do senador Clésio Andrade (PMDB-MG) que pretende garantir ao jovem que tenha renda familiar de, no máximo, R$ 1.635,00 a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Proposta tem o objetivo de suprir a demanda do setor transportador por mão de obra qualificada, estimada em 40 mil vagas.

Os recursos para financiar a habilitação virão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), já cobrada na venda de combustíveis, e custearão também a transformação da CNH para as categorias profissionais C, D e E.

A grande preocupação do Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o senador Clésio, é a expectativa de “um apagão de mão de obra, frente às 40 mil vagas para motoristas profissionais não preenchidas”. A situação, disse, “implica em recursos produtivos ociosos que poderiam estar em atividade, gerando mais empregos e renda, e não alimentando desperdício desnecessário de insumos”.

Atualmente, um condutor amador de categoria B que deseje obter uma carteira profissional de categoria C ou D, bem como o motorista profissional que deseje migrar entre as categorias C, D e E, precisa investir, aproximadamente, R$ 1.500,00 com cursos e documentações, além dos gastos com deslocamento e refeições durante as aulas práticas e os exames exigidos na legislação.

Aprovado em caráter não terminativo na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o PLS 509/2011 segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa, o que significa que o texto não precisará de votação em Plenário para ir à Câmara dos Deputados.

Fonte: blog do Senador Clésio Andrade

Nesta quinta-feira (21) o Presidente da Câmara Anderson Saleme e a coordenadora do setor de Comunicação Especial Andreia Martins, estiveram presentes na Audiência Pública para discutir as políticas de Integração Social e os programas governamentais relacionados ao direito da pessoa com deficiência na cidade de Pouso Alegre, na região Sul do estado.

A necessidade de políticas públicas que garantam o acesso físico e social à saúde, educação, lazer, transporte e mercado de trabalho das pessoas com deficiência  foi a principal reivindicação feita por autoridades, entidades e cidadãos da região Sul do Estado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência  da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 Na oportunidade, Anderson Saleme viabilizou o pedido para a Assembleia Legislativa para a criação da frente Centro-Oeste de acessibilidade. A resposta veio de imediato e logo após o pedido ser formalizado, Divinópolis deve aguardar para receber esta frente que irá trazer forças para reivindicar mais acessibilidade para a cidade.

O dia foi escolhido pela organização Síndrome de Down Internacional, em alusão aos três cromossomos no par de número 21, que as pessoas com síndrome de Down possuem. Daí o dia 21/3.

A data, que foi instituída em 2006, ficou conhecida no ano passado, quando uma série de eventos foram realizados em todo Brasil, entre eles, uma audiência pública sobre Síndrome de Down no Senado Federal com a presença do jogador Romário, sua esposa Isabella e a filha mais nova Ivy.

Este ano o Brasil tem muitos avanços a comemorar e pode dar um belo exemplo ao resto do mundo. Entre eles o aumento do número de matrícula de crianças com Síndrome de Down incluídas na rede regular de ensino, junto com todas as outras crianças.

 SÍNDROME DE DOWN NÃO É DOENÇA

 A Síndrome de Down é um evento genético natural e universal, estando presente em todas as raças e classes sociais. É a ocorrência genética mais comum, sendo registrada aproximadamente em 1 de cada 700 nascimentos. Não é uma doença e, portanto, as pessoas com Síndrome de Down não são doentes. Não é correto dizer que uma pessoa sofre de, é vítima de, padece ou é acometida por síndrome de Down. O correto seria dizer que a pessoa tem ou nasceu com síndrome de Down. A síndrome de Down também não é contagiosa. Por motivos ainda desconhecidos, durante o desenvolvimento das células do embrião são formados 47 cromossomos no lugar dos 46 que se formam normalmente. O material genético em excesso altera o desenvolvimento regular da criança. Este material extra se encontra localizado no par de cromossomos 21, daí o outro nome pelo qual é conhecida, Trissomia do 21. Para confirmar o diagnóstico de síndrome de Down é necessário fazer um exame genético, chamado cariótipo.

 SÍNDROME DE DOWN HOJE

 Pessoas com Síndrome de Down têm apresentado avanços impressionantes e rompido muitas barreiras. Em todo o mundo, e também aqui no Brasil, há pessoas com síndrome de Down estudando, trabalhando, vivendo sozinhas, se casando e chegando à universidade. A melhor forma de combater o preconceito é através da informação e da inclusão de TODAS as pessoas, na família, na escola, no mercado de trabalho e na comunidade.

 Hoje comemora-se o Dia Mundial do Consumidor e os direitos humanos busca a garantia dos direitos básicos dos cidadãos, condições de vida, liberdade, saúde, etc. e não há como negar uma relação entre ambos.

Respeitar os direitos do consumidor é respeitar também os direitos humanos! Todo ser humano é um consumidor. As pessoas comem, vestem-se, divertem-se; compram apartamentos, móveis, CDs, revistas, livros, eletrodomésticos e utilizam serviços telefônicos e bancários, entre muitas outras coisas. Resumindo, consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto ou serviço para uso próprio.

No dia 15 de março de 1962, o presidente norte-americano John F. Kennedy fez uma declaração ao Congresso enumerando alguns direitos importantes do consumidor. O dia 15 de março tornou-se o Dia Mundial do Consumidor. No Brasil, em 1990, foi criado o Código de Defesa do Consumidor. O Código regula a relação entre as empresas comercias, as prestadoras de serviços e os consumidores. Se algo não vai bem, podemos recorrer também ao PROCON, que é um órgão estadual que analisa as denúncias dos consumidores. Assim, ninguém há de comprar “gato por lebre”, como diz o ditado, pelo menos sem o direito de protestar.

Mas quais os principais direitos do consumidor? Entre outros:

• Proteção contra produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

• Proteção contra publicidade enganosa. • Informação clara sobre produtos e serviços.

• Reparação por danos patrimoniais ou morais. Por exemplo, se o produto não for exatamente como estava anunciado, você pode exigir a troca da mercadoria ou a devolução do dinheiro ou ainda um desconto. Todo tipo de produto ou serviço está regulamentado: os serviços públicos (como o fornecimento de gás ou de energia elétrica), os serviços bancários, os serviços de transporte, as lojas virtuais.

O Dia Internacional da Mulher foi proposto em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas, realizada em Copenhague, Dinamarca. A pesquisadora canadense Renée Cote afirma que o 08 de março foi estabelecido como data oficial em 1921.

Às vésperas da data comemorativa, a Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH aprovou, na última terça-feira, dia 06, um projeto de lei que pune as empresas que pagarem salário menor para as mulheres contratadas para realizar a mesma atividade executada por empregados homens.

A multa em favor da funcionária corresponde a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação. O projeto e o parecer ignoram os valores agregados pela experiência do empregado e pelo tempo de serviço. Deixa ainda desprotegido o trabalhador homem que for contratado nas mesmas condições previstas para as mulheres, por um salário menor.

O relator lembra que a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT proíbem a diferença de salário entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa, sob as mesmas condições e para um mesmo empregador.