Ligação Gratuita

A Constituição da República (Art. 58, IV) reservou poderes especiais às Comissões Legislativas para receber queixas, petições, reclamações, denúncias etc. sobre problemas que afligem a coletividade ou o cidadão em sua dignidade e direitos.

A Câmara Municipal de Divinópolis, depois de instituir a Tribuna Livre (1984) e a Sessão Especial Comunitária (1988) e de realizar Audiências Públicas sobre assuntos de interesse da coletividade, vem agora oferecer um canal mais seguro e rápido para a manifestação popular através do telefone 0800.

O telefone 0800 283 7890 será um serviço de ouvidoria para receber as denúncias, queixas, reclamações e pedidos da população e, em seguida, encaminhá-las às Comissões Legislativas para as providências necessárias. As ligações são gratuitas, bastando apenas discar 0800 283 7890 e aguardar.

O telefone do cidadão ficará instalado na sala da Comissão dos Direitos Humanos, onde atua uma equipe de atendimento ao público.

O sistema está funcionando, de segunda a sexta, de 12h às 18h.

• O cidadão liga 0800 283 7890, expõe o seu problema, e fornece seu endereço ou telefone para retorno, se interessar;
• Ao final do expediente, os assuntos são remetidos às respectivas Comissões, para providências;
• Os assuntos mais complexos ou que dependem de interpretação jurídica, serão submetidos à Comissão dos Direitos Humanos para os devidos pareceres;
• O cidadão é informado de sua situação e dos encaminhamentos dados.

O telefone 0800 283 7890 faz parte do projeto “Câmara Solidária”, que oferece instrumentos para o amplo exercício da cidadania e dos direitos humanos, sendo mais um canal de comunicação da população com a Administração Pública.

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